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Inconstitucionalidade do art. 1.790. Equiparação sucessória cônjuge e companheiro. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inconstitucionalidade do art 1790 Equiparação sucessória cônjuge e companheiro Possibilidade

Data de Publicação: 27/03/2019

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Equiparação sucessória cônjuge e companheiro. Inconstitucionalidade do art. 1790

Tribunal: TJSP

Tema(s): Equiparação sucessória cônjuge e companheiro Inconstitucionalidade do art 1790

Data de Publicação: 05/02/2019

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